Governo de SP libera presos para saídas temporárias até dia 21

O preso tem direito a quatro saídas temporárias por ano e que cada saída pode durar no máximo sete dias e devem respeitar o intervalo mínimo de 45 dias

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Mais uma vez a gestão paulista abre espaço para a criminalidade com as (saidinhas) saídas temporárias

Em plena pandemia, onde se pratica o afastamento social, o governo Paulista mais uma vez abre as portas das cadeias. Só na região de Campinas serão liberados mais de 1.500 detentos de regimes semiaberto na terça-feira (15) com o retorno no dia 21. Só do Centro Provisório de Detenção (CPP) de Franco da Rocha aproximadamente 1.500 presos com saída prevista a partir das 7 horas. Já na saída do Complexo Campinas/Hortolândia, a liberação será de aproximadamente de 1.500 presos.

Também nos dias compreendidos entre 16 e 22 vai ocorrer a liberação de detentos, ambas em todo Estado de São Paulo. Há alguns anos, não se aplicam mais exames criminológicos (psicológicos) para averiguar a sanidade mental do preso a ser liberado.

LEGISLAÇÃO

A saída temporária tem previsão nos artigos 122 a 125 da Lei de Execução Penal, lei 7.210/1984. Vale destacar que somente os presos do regime semiaberto tem direito às saídas temporárias, já os encarcerados do regime fechado não têm previsão legal. Conforme a legislação, os motivos que ensejam a saída temporária são: visita à família, frequência a curso supletivo e profissionalizante, bem como de instituição de 2º grau ou ensino superior na Comarca do Juízo da Execução e para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

A saída temporária será exercida em regra sem vigilância direta, porém nada impede que o Juiz determine o uso de tornozeleira eletrônica. É o Juiz da execução que decide sobre os pedidos de saídas temporárias, deve-se antes ouvir o Ministério Público e o diretor do estabelecimento prisional.

Para poder fazer o pedido o preso deve antes preencher alguns requisitos: bom comportamento, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4 se reincidente, além de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O apenado tem direito a quatro saídas temporárias por ano e que cada saída pode durar no máximo sete dias e devem respeitar o intervalo mínimo de 45 dias entre uma saída temporária e outra.

Caso o preso descumpra qualquer dos termos impostos pelo Juiz, pratique falta grave ou fato definido como crime doloso, o benefício será automaticamente revogado. (COM/INDNEWS com informações do site JusBrasil)

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